OAB-AM reúne especialistas para debater mudanças nos recursos ao STJ e homenageia ministro
21/08/2026
(Foto: Reprodução) OAB-AM reúne especialistas para debater mudanças nos recursos ao STJ e homenageia ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Felipe Netuno
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) reuniu advogados, magistrados, professores e especialistas de diferentes regiões do país durante o VIII Congresso de Direito Tributário para discutir as mudanças nas regras de admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O evento também homenageou o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que participou da programação e falou sobre as novas exigências para a apresentação dos recursos.
A mudança foi prevista pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentada pela Lei nº 15.484/2026. A nova legislação estabelece a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial.
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A regra vale para recursos apresentados contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da nova lei.
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Na prática, além de apontar uma possível violação à legislação federal ou divergência entre decisões judiciais, o advogado terá de demonstrar que a questão discutida tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo.
Durante o congresso, Ribeiro Dantas discutiu a chamada arguição de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, que será usada para avaliar a admissão dos recursos especiais.
"É uma transformação importante na atuação da advocacia perante o STJ. O advogado precisará não apenas demonstrar que existe uma questão de direito federal, mas também demonstrar a sua relevância para além do caso concreto. Ter o ministro Ribeiro Dantas conosco, justamente neste momento, compartilhando sua experiência e conhecimento, foi uma oportunidade extraordinária para a advocacia amazonense", destacou a organização do Congresso.
O ministro também foi homenageado pela trajetória profissional, pela produção jurídica e literária e pela contribuição para a formação de novas gerações de juristas.
OAB-AM reúne especialistas para debater mudanças nos recursos ao STJ e homenageia ministro
Foto: Ingrid Anne
